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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 709 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 709 / 2023
Ementa Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%) do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
Data de Publicação 04/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, MENSALIDADE ESCOLAR, REDUÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/03/2024 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Tramitação

Data Descrição
04/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
15/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
20/09/2023 Publicado o Parecer nº 1103, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)
20/09/2023 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
26/09/2023 Distribuído ao Deputado Lucas Bove
02/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto contrário.
31/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, contrário
07/11/2023 Publicado o Parecer nº 1479, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, contrário à propositura. (D.A., pág. 12)
07/11/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2023 1103 / 2023 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/10/2023 1479 / 2023 contrário contrário Lucas Bove Comissão de Educação e Cultura  
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