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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 758 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 758 / 2023
Ementa Proíbe a Administração Pública direta e indireta do Estado a contratar pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravidão.
Data de Publicação 10/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, PROIBIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/02/2024 - Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Tramitação

Data Descrição
10/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
10/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2023 Publicado Requerimento nº 921, de 2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.
25/05/2023 Publicado o Despacho: Deferida a inclusão do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira como coautor do Projeto de lei nº 758/2023. (D.A., pág. 10)
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
27/02/2024 Publicado o Parecer nº 263, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
27/02/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2024 263 / 2024 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/05/2023 Requerimento de coautoria 921 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Fernando T. Ferreira
Total: 1 ocorrência(s)
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