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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 16 /2023
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
16 / 2023
Ementa
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 43/23, ratificado pelo
Decreto nº 67.701, de 9 de maio de 2023
.
Data de Publicação
17/05/2023
Regime
Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)
Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MEDICINA NUCLEAR
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 29/05/2023 - Republicado o Despacho de arquivamento dos PDLs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de 2023, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 26/05/2023. (D.A., pág. 29)
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2023
Publicado no Diário da Assembleia.
17/05/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/05/2023
Encaminhado Ofício SGP nº 686/2023, ao Senhor Governador, informando que esta Assembleia não se manifestou tempestivamente sobre a implementação do referido Convênio, ratificado pelo
Decreto nº 67.701, de 09 de maio de 2023
, transcorrendo in albis o prazo previsto no artigo 23 da
Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020
.
26/05/2023
Publicado o Despacho: Arquivem-se os PDLs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de 2023, tendo em vista o transcurso, in albis, do prazo previsto no artigo 23 da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
. (D.A., pág. 23)
29/05/2023
Republicado o Despacho de arquivamento dos PDLs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de 2023, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 26/05/2023. (D.A., pág. 29)
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