Projeto de Lei n° 893, de 2023 ( PL 893 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	893 / 2023
Ementa	Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado.
Data de Publicação	30/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRIBUIÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 24/08/2023 - Distribuído ao Deputado Guto Zacarias

Data	Descrição
30/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
06/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
07/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Reis
30/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
15/08/2023	Publicado de Parecer nº 787, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 13)
16/08/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/08/2023	Distribuído ao Deputado Guto Zacarias

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/06/2023	787 / 2023	favorável	favorável	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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