Projeto de Lei n° 1.057, de 2023 ( PL 1057 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1057 / 2023
Ementa	Veda a redução dos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes do Estado, independentemente da existência ou não de decreto de calamidade pública.
Data de Publicação	29/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/11/2023 - Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

Data	Descrição
29/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
31/10/2023	Devolvido sem voto
01/11/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

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