Projeto de Lei n° 1.135, de 2023 ( PL 1135 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1135 / 2023
Ementa	Proíbe instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao SPPREV.
Data de Publicação	02/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADO E PENSIONISTA, CREDITO CONSIGNADO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/04/2024 - Recebido do relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo

Data	Descrição
02/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
23/04/2024	Recebido do relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 0 ocorrência(s)

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