Projeto de Lei n° 1.264, de 2023 ( PL 1264 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1264 / 2023
Ementa	Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente.
Data de Publicação	21/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	ACOMPANHANTE, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MULHER
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/11/2023 - Publicado o Requerimento nº 2.714, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)

Data	Descrição
21/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
21/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
25/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
28/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
29/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
22/11/2023	Publicado o Requerimento nº 2.714, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/11/2023	Req. Urgência	2714 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)

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