Projeto de Lei Complementar n° 130, de 2023 ( PLC 130 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	130 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	14/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	EXAME ADMISSIONAL, NOMEAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/03/2024 - Concedida vista ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
14/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
14/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
18/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
19/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
20/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
21/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
22/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Concedida vista ao Deputado Delegado Olim

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Altair Moraes
Total: 0 ocorrência(s)

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