Projeto de Lei n° 1.412, de 2023 ( PL 1412 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1412 / 2023
Ementa	Torna obrigatório o fornecimento de água potável filtrada a preços módicos em estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres.
Data de Publicação	20/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA POTÁVEL, BAR E RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 27/09/2023 - Publicado o Despacho: "Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno". (D.A. pág. 18)

Data	Descrição
20/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
21/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
22/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
25/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
26/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
27/09/2023	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Ana Perugini, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 13)
27/09/2023	Publicado o Despacho: "Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno". (D.A. pág. 18)

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