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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 12 /2025

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 12 / 2025
Ementa Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.
Data de Publicação 17/04/2025
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores CIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/04/2025 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
17/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
17/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/04/2025 Protocolado junto ao gabinete do Senhor Governador o Ofício SGP nº 507/2025, comunicando que a Assembleia não se manifestou tempestivamente sobre as alterações propostas pelo Poder Executivo à implementação de benefícios fiscais previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, encaminhados por meio do Ofício GG. TF. nº 7/2025, transcorrendo 'in albis' o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
21/04/2025 Arquive-se.
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