Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2011 ( PLC 19 / 11 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	19 / 2011
Ementa	Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador".
Data de Publicação	09/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, ASSISTÊNCIA PERMANENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUIDADOR, INVALIDEZ, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Descrição
09/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 09/04/2011
12/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
13/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
14/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
15/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
18/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
25/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Alex Manente
02/06/2011	Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/06/2011	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
16/06/2011	Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2011	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário
03/08/2011	Publicado Parecer nº 622/11, da CCJR- -voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI, do Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 25)
03/08/2011	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/06/2011	622 / 2011	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Alex Manente
Total: 0 ocorrência(s)

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