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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 1466 / 2011
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
1466 / 2011
Data Autuação
14/04/2011
Objeto
Of. CGC.ARC 427/2011 - TC-6152/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Cadeia Pública 1-DECAP-Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
6152/026/04
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2011
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/04/2011
14/04/2011
Autuado e Protocolado
15/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/08/2011
Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
07/12/2012
Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
07/12/2012
Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
04/02/2013
Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
10/05/2013
Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
30/08/2013
Recebido com voto do relator Regina Gonçalves mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer.
17/09/2013
Publicado parecer nº 1490, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 29)
25/09/2013
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144804/13, ofício SGP nº 5329/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1490/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
04/02/2014
Recebido Ofício nº 99/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000824/2013-6.
05/02/2014
Publicado Ofício nº 99/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000824/2013-6 (DA. pg. 20)
09/12/2014
Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033
Votação nas Comissões
10/09/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1490 / 2013
mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer.
Regina Gonçalves
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando documentação faltante.
Roberto Engler
Cota
solicitando informações complementares
Regina Gonçalves
Cota
solicitando informações complementares
Regina Gonçalves
[total:0 ocorrência(s)]
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