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Projeto de lei nº 427 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
427 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.517 / 2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam mantidas em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões placas informativas, fixadas em locais bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização.
Data de Publicação
06/05/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores
COMUNICAÇÃO VISUAL, INFORMAÇÃO TÉCNICA, MANUTENÇÃO, PARQUE DE DIVERSÕES, PLACAS INFORMATIVAS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
06/05/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 06/05/2011
09/05/2011
Pauta de 1ª sessão.
10/05/2011
Pauta de 2ª sessão.
11/05/2011
Pauta de 3ª sessão.
12/05/2011
Pauta de 4ª sessão.
13/05/2011
Pauta de 5ª sessão.
17/05/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/05/2011
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
15/06/2011
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável
22/06/2011
69ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/06/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/06/2011
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Hamilton Pereira
.
22/06/2011
Recebido com voto favorável do relator.
22/06/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Hamilton Pereira, favorável
22/06/2011
20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
23/06/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Ed Thomas
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 30)
23/06/2011
Publicado Parecer nº 483/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CSPAP e CFOP e Planejamento-favorável à proposição. (DA p. 34)
27/06/2011
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
10/08/2011
Recebido pelo Governador em: 10/08/2011 - prazo para sanção: 31/08/2011.
11/08/2011
Publicado autógrafo nº 29.466. DA página 29
11/08/2011
Aguardando Sanção
01/09/2011
Publicada a
Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011
. (DOE p.1)
01/09/2011
Publicada Mensagem nº 71/11, de 31/08/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 24/25)
01/09/2011
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/09/2011
Distribuído ao Deputado Alencar Santana.
09/09/2011
Publicada retificação da
Lei nº14.517 de 31 de agosto de 2011
09/09/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2011
Presidente solicita R.E.
12/09/2011
Devolvido sem voto.
12/09/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
15/09/2011
Designado Relator Especial o Deputado
Ed Thomas
.
22/09/2011
Recebido com voto favorável aos artigos 2 e 4 do projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/09/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
26/09/2011
Distribuido ao Deputado Vinícius Camarinha.
29/09/2011
Recebido do relator, Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável aos artigos 2º e 4º do projeto e contrário ao veto parcial
01/10/2011
Publicado parecer nº 1278, de 2011, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator especial deputado
Ed Thomas
, favoráveis aos artigos 2º, e 4º do
Projeto de Lei nº 427, de 2011
,e, consequentemente, contrários ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA. página 15).
03/10/2011
112ª Sessão Ordinária incluído na Ordem do Dia.
03/10/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
25/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.134
25/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/09/2011
1278 / 2011
favorável
favorável aos artigos 2 e 4 do projeto e contrário ao veto parcial
Ed Thomas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2011
483 / 2011
favorável
favorável
Hamilton Pereira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
André Soares
Voto do relator
favorável aos artigos 2º e 4º do projeto e contrário ao veto parcial
Vinicius Camarinha
1
11/08/2011
Autógrafo
29466
Barros Munhoz
2
01/09/2011
Lei
14517
Governador
3
Ofício
3528
Ofício ao Projeto de lei numero 427/2011
4
Ofício
2651
Governador
5
23/06/2011
Req. Urgência
Ed Thomas
6
01/09/2011
Veto Parcial
/2011
Mensagem 71/11
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
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