Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 427 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 427 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.517 / 2011
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam mantidas em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões placas informativas, fixadas em locais bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização.
Data de Publicação 06/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO VISUAL, INFORMAÇÃO TÉCNICA, MANUTENÇÃO, PARQUE DE DIVERSÕES, PLACAS INFORMATIVAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 06/05/2011
09/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/05/2011 Distribuído ao Deputado André Soares.
15/06/2011 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável
22/06/2011 69ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/06/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/06/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Hamilton Pereira.
22/06/2011 Recebido com voto favorável do relator.
22/06/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Hamilton Pereira, favorável
22/06/2011 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
23/06/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Ed Thomas, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 30)
23/06/2011 Publicado Parecer nº 483/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CSPAP e CFOP e Planejamento-favorável à proposição. (DA p. 34)
27/06/2011 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
10/08/2011 Recebido pelo Governador em: 10/08/2011 - prazo para sanção: 31/08/2011.
11/08/2011 Publicado autógrafo nº 29.466. DA página 29
11/08/2011 Aguardando Sanção
01/09/2011 Publicada a Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011. (DOE p.1)
01/09/2011 Publicada Mensagem nº 71/11, de 31/08/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 24/25)
01/09/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/09/2011 Distribuído ao Deputado Alencar Santana.
09/09/2011 Publicada retificação da Lei nº14.517 de 31 de agosto de 2011
09/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2011 Presidente solicita R.E.
12/09/2011 Devolvido sem voto.
12/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/09/2011 Designado Relator Especial o Deputado Ed Thomas.
22/09/2011 Recebido com voto favorável aos artigos 2 e 4 do projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/09/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
26/09/2011 Distribuido ao Deputado Vinícius Camarinha.
29/09/2011 Recebido do relator, Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável aos artigos 2º e 4º do projeto e contrário ao veto parcial
01/10/2011 Publicado parecer nº 1278, de 2011, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator especial deputado Ed Thomas, favoráveis aos artigos 2º, e 4º do Projeto de Lei nº 427, de 2011,e, consequentemente, contrários ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA. página 15).
03/10/2011 112ª Sessão Ordinária incluído na Ordem do Dia.
03/10/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
25/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.134
25/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2011 1278 / 2011 favorável favorável aos artigos 2 e 4 do projeto e contrário ao veto parcial Ed Thomas Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/06/2011 483 / 2011 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
Voto do relator favorável aos artigos 2º e 4º do projeto e contrário ao veto parcial Vinicius Camarinha  
1 11/08/2011 Autógrafo 29466 Barros Munhoz  
2 01/09/2011 Lei 14517 Governador  
3 Ofício 3528 Ofício ao Projeto de lei numero 427/2011  
4 Ofício 2651 Governador  
5 23/06/2011 Req. Urgência Ed Thomas  
6 01/09/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 71/11 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
Voltar
alesp