Projeto de Lei Complementar n° 1, de 1990 ( PLC 0001 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0001 / 1990
Ementa	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 413, de 12.09.85, que proibe exclusividade às empresas locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.
Data de Publicação	07/03/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Francisco da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CADÁVER, EMPRESA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 413/1985, MUNICÍPIOS, SERVIÇO FUNERÁRIO, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017

Data	Descrição
07/03/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056
23/05/1990	Publicado o Parecer nº 653/90 de R.E. Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ (contrário ao PLC) - (DOE p.83)
11/04/1991	Arquivado nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.69)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017

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