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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1439 /1964

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1439 / 1964
Ementa Dispõe sobre a reversão em benefício das Santas Casas de Misericórdia do Estado o valor das multas a que se refere o § 3º do artigo da Lei nº 8233, de 17/07/64.
Data de Publicação 19/11/1964
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Geraldo Costa
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091

Tramitação

Data Descrição
17/11/1964 Apresentado. D.A. 19/11/64.
12/05/1965 Parecer nº 845/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. D.A. 14/05/65.
16/08/1966 Juntado a este o Projeto de Lei nº 434/65.
30/08/1967 ARQUIVADO.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091
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