Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 91 /2011

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 91 / 2011
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº373 de 2001, que acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, seja aprovado. Parecer nº 162, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 30/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, LEI 9496, DE 1997, PL 373, DE 2011, PRECATÓRIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
30/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 30/08/2011
31/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
16/09/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
22/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/10/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
23/11/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2011 Aprovado, conclusivamente, o substitutivo, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, e prejudicada a moção em sua forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
02/12/2011 Publicado Parecer nº 1806/11, da CFOP-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p.14)
02/12/2011 Aprovada, conclusivamente,o substitutivo da CFOP, conforme parecer do Relator, pela Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIV CRI. (DA p. 15)
02/12/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/12/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/12/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/12/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
13/12/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
08/02/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
24/02/2012 Publicado Parecer nº 162/12, da CCJR. (DA p. 14)-Redação Final
27/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 641/2012 à Presidência do Senado Federal.
13/03/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 642/2012 à Presidência da Câmara dos Deputados.
19/03/2012 Arquive-se.
05/06/2012 Publicado Ofício nº 1282/12, da Câmara dos Deputados, com manifestação referente a esta propositura. DA (p. 23)
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2012 162 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/11/2011 1806 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala