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Projeto
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Projeto de lei nº 885 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
885 / 2011
Ementa
Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos.
Data de Publicação
17/09/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESTABELECE, OBRA, PROPRIEDADE DO IMÓVEL, VERBA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
17/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/09/2011
20/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
21/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
22/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
26/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
27/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
29/09/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
04/11/2011
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
25/11/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011
Distribuído ao Deputado
José Cândido
17/02/2012
Devolvido sem voto
02/03/2012
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
14/03/2012
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/03/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
02/04/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/04/2012
Distribuído a Deputada
Vanessa Damo
26/04/2012
Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Vanessa Damo
, favorável
18/05/2012
Publicados: Parecer nº 775/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 776/12, da CDDPHCPQS favorável à proposição e Parecer nº 777/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 20 e 21)
18/05/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2013
14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
05/06/2013
Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
27/06/2013
Recebido pelo Governador em: 27/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013.
28/06/2013
Publicado autógrafo nº 30.230. (DA. pág. 28).
28/06/2013
Aguardando Sanção
23/07/2013
Publicada a Mensagem A - nº 117/2013, de 22.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à este PL.(DOE-I - pág. 01)
02/08/2013
Publicada a Mensagem A - nº 117/2013, de 22.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à este PL. (DA. pág. 10).
02/08/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013
Entrada na CCJR.
06/08/2013
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza.
13/08/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2013
Presidente solicita Relator Especial
13/08/2013
Recebido do relator, Deputado
Marco Aurélio
de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
13/08/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013
123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015
35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.108
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
23/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2012 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2011
775 / 2012
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2012
776 / 2012
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
26/04/2012
777 / 2012
favorável
favorável
Vanessa Damo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Marco Aurélio de Souza
1
28/06/2013
Autógrafo
30230
Autógrafo ao Projeto de lei numero 885/2011
Samuel Moreira
2
Ofício
3802
Ofício ao Projeto de lei numero 885/2011
3
Ofício
3366
Governador
4
02/08/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-117/2013
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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