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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 892 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 892 / 2011
Ementa Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Data de Publicação 20/09/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CRIME, DECISÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EXAME CRIMINOLÓGICO, JUIZ, PECULIARIDADE, PRESO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 20/09/2011
21/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
22/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
26/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
27/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
28/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
30/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
30/11/2011 Recebido com voto do relator Alex Manente contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, contrário
15/02/2012 Publicado Parecer nº 87/12, da CCJR-contrário à proposição, (DA p. 25)
15/02/2012 VOTAÇÃO PRÉVIA
11/06/2014 44 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Parecer da CCJR Contrário. Retorna às Comissões
11/06/2014 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
26/06/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/07/2014 Publicado requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 22)
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/07/2014 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
02/07/2014 Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/07/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Rafael Silva, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22 )
03/07/2014 Publicado parecer nº 1032, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (DA. pág. 25)
03/07/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014 Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
15/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP nº 4479, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.817, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
15/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/07/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.817, DA (p. 3)
06/08/2014 Publicada a mensagem A nº 105/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 19)
06/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
07/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2014 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2014 119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.132
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/07/2014 1032 / 2014 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
30/11/2011 87 / 2012 contrário contrário Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/07/2014 Autógrafo 30817 Autógrafo ao Projeto de lei numero 892/2011 Samuel Moreira  
2 Ofício 4479 Ofício ao Projeto de lei numero 892/2011  
3 Ofício 3073 Governador  
4 01/07/2014 Req. Urgência Autoriza a realização de Exame Criminólogico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado. Rafael Silva  
5 06/08/2014 Veto Total /2014 Mens. A-105/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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