Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/02/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 122/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública.
Projeto de lei 136/2011
Deliberado
Ementa: Determina que os reajustes de vencimentos de Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais fiquem condicionados à extensão do mesmo porcentual aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 234/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
Alex Manente Com o Voto em Separado
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Com o Voto em Separado
Doutor Ulysses Com o Voto em Separado
Fernando Capez Com o Voto em Separado
Geraldo Cruz Com o Voto em Separado
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Com o Voto em Separado
Projeto de lei 370/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado.
Projeto de lei 395/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto localizado no km 520,40 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Projeto de lei 420/2011
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação".
Projeto de lei 722/2011
Ementa: Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
Projeto de lei 725/2011
Ementa: Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 756/2011
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 760/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 877/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre cadastro de entidade representativa de despachante documentalista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 884/2011
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do território paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 896/2011
Deliberado
Ementa: Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 902/2011
Ementa: Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol.
Projeto de lei 892/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, contrário
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 923/2011
Ementa: Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade.
Projeto de lei 924/2011
Ementa: Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores.
Projeto de lei 945/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor".
Projeto de lei 946/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto, com emenda
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 978/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Proteção Animal".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 987/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável na forma do substitutivo
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 990/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital.
Projeto de lei 1017/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.
Projeto de lei 1026/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1091/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Liderança Jovem".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1093/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 59/2011
Ementa: Inclui artigo 3º - A na Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de decreto legislativo 15/2011
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado.
Projeto de decreto legislativo 16/2011
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
Projeto de lei 747/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Saúde em Vida" - Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, em Limeira.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 949/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Grupo Rio-Pardense Amigos do Deficiente Físico", em São José do Rio Pardo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 1057/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o VICC - "Voluntários Itarareenses no Combate ao Câncer", em Itararé.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Moção 42/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem as providências necessárias para que seja reformulado o artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no sentido de serem aumentadas as penas previstas para os crimes de receptação e receptação qualificada.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 27/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Álvaro José de Souza" à Escola Estadual Jardim Peabiru, em Botucatu.
Projeto de lei 1115/2011
Ementa: Determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 381/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado.

 

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