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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 60 /2011

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 60 / 2011
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.157 / 2011
Ementa Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades.
Data de Publicação 04/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIAS ESTADUAIS, SERVIDOR ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/05/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.013

Tramitação

Data Descrição
04/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 04/10/2011
05/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
11/10/2011 Publicadas as Emendas nº 01 e 02 do Deputado José Bittencourt. DA (p. 21 )
11/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
13/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2011 Publicadas Emendas: de nº 3 a 5, do Deputado Pedro Bigardi e Deputada Leci Brandão; nº 6 a 9, Deputado Celso Giglio; nº 10 a 17, Deputado Pedro Bigardi e Deputada Leci Brandão; nº 18 a 31, Deputado Pedro Bigardi; nº 32 a 54, Deputado Enio Tatto e outros; nº 55 a 58, Deputado João Caramez; nº 59, Deputado Pedro Tobias; nº 60 e 61, Deputada Analice Fernandes. (DA p. 15 a 20)
26/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/10/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
07/11/2011 Deferido e solicitado pedido de juntada do Requerimento apresentado pelo Deputado Marcos Martins, nos termos do Artigo 70, da XIV CRI. Retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; em seguida à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e, para fins do previsto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 70 (oitiva) da XIV CRI, à Comissão de Saúde. Após à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2011 Publicada Mensagem nº A-nº 128/11, de 7/11/11, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 21)
08/11/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/11/2011 Apresentado voto em separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto, na forma do substitutivo, e contrário às emendas de n.ºs 1 a 61
09/11/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de n.ºs 1 a 61
09/11/2011 44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Aprovada a Emenda de Congresso de Comissões. Rejeitadas as emendas de nºs 01 a 61.
10/11/2011 Publicado Parecer nº 1670/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT; CSH e CFOP-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 61. (DA p. 31/32)
10/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/11/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/11/2011 Publicada Retificação do Parecer nº 1670/11. (DA p. 21)
16/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
16/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
17/11/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/11/2011 Publicado Parecer nº 1723/11, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira. (DA p. 15 a 25)-Redação Final
18/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2011 Recebido pelo Governador em: 22/11/2011 - prazo para sanção: 13/12/2011.
23/11/2011 Publicado Autógrafo nº 29.615. (DA p. 25)
23/11/2011 Aguardando Sanção
26/11/2011 Publicada Retificação do Autógrafo nº 29.601. (DA p. 16/17)
03/12/2011 Publicada a Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. (DOE p. 1 a 12)
21/12/2011 Arquive-se.
30/07/2013 Publicado Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013, que Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e nº 1193, de 02 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas (Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I, pg. 22)
07/05/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.013

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2011 1670 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de n.ºs 1 a 61 Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
17/11/2011 1723 / 2011 propondo redação final propondo redação final Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favoravel ao projeto, na forma do substitutivo, e contrário às emendas de n.ºs 1 a 61 Luiz Claudio Marcolino, Enio Tatto
1 23/11/2011 Autógrafo 29615 Barros Munhoz  
2 14/10/2011 Emenda de Pauta 61 Analice Fernandes  
3 14/10/2011 Emenda de Pauta 60 Analice Fernandes  
4 14/10/2011 Emenda de Pauta 58 João Caramez  
5 14/10/2011 Emenda de Pauta 57 João Caramez  
6 14/10/2011 Emenda de Pauta 56 João Caramez  
7 14/10/2011 Emenda de Pauta 55 João Caramez  
8 14/10/2011 Emenda de Pauta 54 Elaboração de decretos: que os decretos sejam publicados após negociação sindical. Enio Tatto, João Antonio, Marco Aurélio de Souza, Carlos Grana, Ana Perugini, João Paulo Rillo, Geraldo Cruz, Isac Reis, Hamilton Pereira, Simão Pedro, Donisete Braga, Telma de Souza, Adriano Diogo, Marcos Martins  
9 14/10/2011 Emenda de Pauta 53 Comissões de avaliação: participação de servidores e representantes sindicais nas comissões de avaliação. Enio Tatto, João Antonio, Marco Aurélio de Souza, Carlos Grana, Ana Perugini, João Paulo Rillo, Geraldo Cruz, Isac Reis, Hamilton Pereira, Simão Pedro, Donisete Braga, Telma de Souza  
10 14/10/2011 Emenda de Pauta 52 Enquadramento de aposentados na progressão: que o servidor aposentado seja enquadrado no grau correspondente ao seu tempo de serviço por não poder participar mais dos processos de progressão. Enio Tatto, Adriano Diogo, Carlos Grana, João Antonio, Ana Perugini, Marco Aurélio de Souza, Geraldo Cruz, Isac Reis, Hamilton Pereira, Simão Pedro, Donisete Braga, Telma de Souza, Marcos Martins, Edinho Silva  
Total: 63 ocorrência(s)
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