Projeto de Decreto-Legislativo n° 17, de 2011 ( PDL 17 / 11 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	17 / 2011
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.317 / 2011
Ementa	Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado relativas ao exercício financeiro de 2009, ressalvados os atos pendentes de julgamento.
Data de Publicação	02/11/2011
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ATO PENDENTE, CONTAS ANUAIS, JULGAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

Data	Descrição
02/11/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 31 em 02/11/2011
03/11/2011	Autuado do Processo RGL 1761/2010
03/11/2011	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, §5º, parte inicial da XIV CRI.
04/11/2011	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/11/2011	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
10/11/2011	Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/11/2011	Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2011	Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
24/11/2011	Publicado Parecer nº 1745/11, da CFC-favorável à proposição. (DA p. 23)
24/11/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/12/2011	49 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/12/2011	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.317, de 7 de dezembro de 2011. (DA p. 12)
19/12/2011	Arquive-se.
08/02/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/11/2011	1745 / 2011	favorável	favorável	Carlão Pignatari	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	08/12/2011	Decreto Legislativo	2317		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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