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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 242 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 242 / 2012
Ementa Dispõe sobre a gratuidade, aos maiores de sessenta anos, no uso dos meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, conforme disposto no § 3º do Art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).
Data de Publicação 13/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DO IDOSO, GRATUIDADE, MAIORES DE SESSENTA ANOS
Etapa Atual Último andamento 29/06/2013 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA "XIV C.R.I" (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
13/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 13/04/2012
16/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/05/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
28/08/2012 Devolvido sem voto
30/08/2012 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
10/09/2012 Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
26/09/2012 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
21/12/2012 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 242/12 ao Projeto de Lei nº 759/11, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (D.A pág. 33)
21/12/2012 Anexado ao Projeto de lei 759/2011.
09/04/2013 Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 69/2013 ao Projeto de lei nº 759/2011, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 242/2012, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 24).
29/06/2013 Publicado Despacho: Junte-se ao PL nº 296/2007 o PL nº 759/2011, ao qual se encontram anexados os PLs nºs 242/2012 e 69/2013, nos termos do Artigo 179 da "XIV CRI". (DA pág. 13)
29/06/2013 Publicado Despacho: Junte-se ao PL nº 296/2007 (ao qual encontram-se anexados os PLs nº 759/2011, 242/2012 e 69/2013) o PL nº 99/2012, nos termos do Artigo 179 da "XIV CRI"; renumerando-se cronologicamente da seguinte forma: PL nº 296/2007, PL nº 759/2011, PL nº 99/2012, PL nº 242/2012 e PL nº 69/2013. (DA pág. 13)
29/06/2013 Anexado ao Projeto de Lei nº 296/2007.
29/06/2013 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA "XIV C.R.I" (JUNTADA)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Baleia Rossi  
Total: 0 ocorrência(s)
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