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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 59 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 59 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que a proposta de alteração contida no anteprojeto do novo Código Penal que discriminaliza o uso privado de drogas não seja aprovada, tendo em vista os enormes prejuízos, tanto na área da segurança pública quanto em relação à saúde.
Data de Publicação 22/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINALIZAÇÃO, DROGAS, NOVO CÓDIGO PENAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2013 - Ofício s/nº do Senado Federal, manifestando-se sobre esta Moção (DA. pg. 16).

Tramitação

Data Descrição
22/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 22/06/2012
25/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
29/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
02/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/08/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/12/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/02/2013 Publicado Parecer nº 172/13, da CCJR-aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA p. 27)
27/02/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. (DA p. 27)
27/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/03/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 609/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 610/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 611/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
09/04/2013 Publicado ofício nº 0411/2013,da Presidência da República - manifesta-se quanto a Moção. (DA, pág. 21)
11/05/2013 Ofício s/nº do Senado Federal, manifestando-se sobre esta Moção (DA. pg. 16).

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fernando Capez  
Total: 0 ocorrência(s)
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