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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 447 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 447 / 2012
Ementa Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet.
Data de Publicação 28/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores INGRESSOS, INTERNET
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/09/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 28/06/2012
29/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
28/08/2012 Devolvido sem voto
30/08/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
05/09/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
17/09/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
04/02/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
04/04/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
10/09/2013 Publicados pareceres: nº 1395, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1396, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1397, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 26)
10/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/09/2012 1395 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/02/2013 1396 / 2013 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
16/08/2013 1397 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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