Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/09/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 551/2011
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 557/2011
Ementa: Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
Projeto de lei 756/2011
Ementa: Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 958/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Inspetor Raimundo Serafim de Lima" à escola estadual do terreno CHB Campo Limpo II, na Capital. Parecer nº 591, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 963/2011
Não Deliberado
Ementa: Disciplina procedimentos para o recolhimento e a liberação de veículos pelas autoridades de trânsito no Estado.
Projeto de lei 1104/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Zacharias Calil" ao viaduto situado no km 313 + 900 metros da Rodovia Anhanguera, em Ribeirão Preto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1109/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Poícia de Pradópolis. Parecer nº 592, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1153/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Ogum".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
André Soares Contrário ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Contrário ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Projeto de lei 1167/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
Projeto de lei 1211/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favoravel ao projeto na forma do substitutivo n°1
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1229/2011
Ementa: Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 116/2012
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos.
Projeto de lei 117/2012
Ementa: Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias.
Projeto de lei 172/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Samuel Ortega Garcia - SAMUKA" ao prédio sede da Polícia Científica, em Lins.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 182/2012
Ementa: Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher.
Projeto de lei 186/2012
Ementa: Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado.
Projeto de lei 201/2012
Ementa: Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
Projeto de lei 210/2012
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação.
Projeto de lei 217/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização.
Projeto de lei 218/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 234/2012
Ementa: Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos.
Projeto de lei 281/2012
Rejeitado
Ementa: Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Fernando Capez para redigir o vencedor contrário
Votos:
André Soares Contrário ao parecer
Antonio Salim Curiati Contrário ao parecer
Carlos Cezar Contrário ao parecer
Doutor Ulysses Contrário ao parecer
Enio Tatto Contrário ao parecer
Fernando Capez Contrário ao parecer
Geraldo Cruz Contrário ao parecer
João Antonio Contrário ao parecer
Maria Lúcia Amary Contrário ao parecer
Projeto de lei 293/2012
Ementa: Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT quando o veículo for roubado ou furtado.
Projeto de lei 299/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 300/2012
Deliberado
Ementa: Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 304/2012
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado.
Projeto de lei 308/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Sistema Único de Informação em Saúde".
Projeto de lei 309/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 316/2012
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 318/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 331/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado.
Projeto de lei 333/2012
Deliberado
Ementa: Proíbe o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 336/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. Parecer nº 527, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 342/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães.
Projeto de lei 345/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 351/2012
Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Projeto de lei 359/2012
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais, ainda que administrados por terceiros.
Projeto de lei 360/2012
Ementa: Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
Projeto de lei 374/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 382/2012
Deliberado
Ementa: Acrescenta novo inciso e novo parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 12.300, de 2006, com o objetivo de vedar a incineração de resíduos sólidos no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 385/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 419/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Projeto de lei 432/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas escolas públicas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 441/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Roberto Meneghel" ao viaduto localizado no km 125 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 447/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 462/2012
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 467/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 477/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 478/2012
Deliberado
Ementa: Disciplina a cobrança de taxa de conveniência ou similar e a concessão de exclusividade aos clientes de patrocinadores ou de qualquer parceiro comercial pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos no Estado.
Projeto de lei 481/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano". Parecer nº 1233, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 487/2012
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Uva Itália", em São Miguel Arcanjo.
Projeto de lei 491/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
Projeto de lei 492/2012
Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.
Projeto de lei 493/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
Projeto de lei 503/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as auto-escolas instalarem, nos veículos destinados às aulas de habilitação, sinalizador visual externo intermitente na cor amarela sobre o teto do veículo, indicando que o mesmo está sendo conduzido por aluno.
Projeto de lei 509/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.358, de 2009, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa "Di San Gennaro" de Batatais.
Projeto de lei 515/2012
Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Puberdade Precoce nas Escolas Estaduais do Estado.
Projeto de lei 521/2012
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "FESTITÁLIA" de Ribeirão Preto.
Projeto de lei Complementar 58/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Com o Voto em Separado
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Com o Voto em Separado
João Antonio Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Projeto de lei Complementar 78/2011
Ementa: Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
Projeto de lei Complementar 3/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 9/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado.
Projeto de resolução 4/2011
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Participação de Alunos em eventos da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 1/2012
Ementa: Dispõe sobre a substituição de policiais que prestam serviços nas Assistências Policial Civil e Policial Militar da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 11/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre normas regimentais para suspensão da impressão do jornal do Poder Legislativo e do Poder Executivo no Diário Oficial entregues na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Projeto de lei 815/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Itapeva e Região - LUZ DA VISÃO", em Itapeva.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1070/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "União Internacional Protetora dos Animais - Secção de Jundiaí", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1072/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Integração dos Deficientes - AIDESA", em Santa Rosa de Viterbo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 47/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Gilbert Ferreira Caires" ao Fórum de Buritama.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 252/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Escola Viva Beatriz da Conceição", em São José do Rio Preto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável

 

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