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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 66 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 66 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República e aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de incluir na Lei federal nº 7.102, de 1983, e no Decreto nº 89.056, de 1983, a equiparação salarial dos vigilantes bancários que trabalham nas agências com o piso salarial e as vantagens dos vigilantes de transporte de valores.
Data de Publicação 30/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VIGILANTE, VIGILANTE BANCÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2013 - Publicado Ofício Nº 686/2013, doMinistério do Trabalho e Emprego, encaminhando resposta a Moção 66/12. DA (p. 11)

Tramitação

Data Descrição
30/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 30/06/2012
01/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
15/08/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado André do Prado
11/12/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/12/2012 Recebido com voto do relator André do Prado favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/02/2013 Publicado Parecer nº 91/13, da CAPRT ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p.21)
19/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. (DA p. 22)
19/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/02/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 428/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 430/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 429/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
09/04/2013 Publicado ofício nº 0412/2013,da Presidência da República - manifesta-se quanto a Moção. (DA, pág. 21)
22/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003
30/05/2013 Publicado Ofício S/nº, do Senado Federal, acusa o recebimento do ofício SGP 430/2013. (DA. pág. 14).
21/06/2013 Publicado Ofício Nº 686/2013, doMinistério do Trabalho e Emprego, encaminhando resposta a Moção 66/12. DA (p. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2012 91 / 2013 favorável favorável André do Prado Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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