Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

Informações ou consultas: caprt@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/12/2012
Legislatura 17ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar  Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 494/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 177/2011
Deliberado
Ementa: Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 309/2011
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 763/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao Voto em Separado
Edson Ferrarini Favorável ao Voto em Separado
Isac Reis Favorável ao Voto em Separado
José Zico Prado Favorável ao Voto em Separado
Marcos Zerbini Favorável ao Voto em Separado
Olímpio Gomes Favorável ao Voto em Separado
Rodrigo Moraes Favorável ao Voto em Separado
Projeto de lei 956/2011
Deliberado
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
André Soares Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 9/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda da CCJR
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 214/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Contrário ao parecer
Rodrigo Moraes Abstenção
Projeto de lei 233/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 343/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 345/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 347/2012
Rejeitado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor favorável
Votos:
Edson Ferrarini Contrário ao parecer
Isac Reis Contrário ao parecer
José Zico Prado Contrário ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Contrário ao parecer
Marcos Zerbini Contrário ao parecer
Olímpio Gomes Contrário ao parecer
Rodrigo Moraes Contrário ao parecer
Projeto de lei 465/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 493/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André do Prado, favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 79/2011
Deliberado
Ementa: Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Processo Legislativo 8052/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, propondo Indicação
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Processo Legislativo 8053/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Processo Legislativo 8229/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Processo Legislativo 8231/2011
Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Processo Legislativo 502/2012
Deliberado
Ementa: Solicita correção de erro na Lei Compelementar 1.034 de 2008 que extinguiu cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda e do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Processo Legislativo 3574/2012
Deliberado
Ementa: Solicita providências quanto à representação formulada contra seus superiores hierárquicos encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício ao Secretário de Segurança Pública e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Projeto de lei 1061/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Agente da Mobilidade Urbana e do Operador de Trânsito e Transporte".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 93/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de, através dos órgãos competentes, permitir o saque do PIS àquele que esteja desempregado há mais de um ano.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 62/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 01 de 2010, que torna o diploma universitário suficiente para comprovar a qualificação profissional, o que derrubaria o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 65/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação da PEC 446 de 2011, denominada PEC 300, que institui um piso salarial para os servidores policiais. Parecer nº 397, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Isac Reis Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
José Zico Prado Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Marcos Zerbini Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Olímpio Gomes Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto, na forma do substitutivo
Moção 77/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário
Votos:
Edson Ferrarini Contrário ao projeto
Isac Reis Contrário ao projeto
José Zico Prado Contrário ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Contrário ao projeto
Marcos Zerbini Contrário ao projeto
Olímpio Gomes Contrário ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 17/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado para que determine a adoção de providências que possibilitem a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e consequente alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Contrário ao projeto
José Zico Prado Contrário ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Contrário ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 28/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários visando à aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalhos decorrentes.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 45/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam adotadas as providências legais cabíveis visando possibilitar a pensionista de aposentado isento do pagamento do Imposto de Renda em razão de uma das doenças previstas na Lei 9.250/95 o direito de continuar isento.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 50/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 76, de 2011, que altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 66/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de incluir na Lei federal nº 7.102, de 1983, e no Decreto nº 89.056, de 1983, a equiparação salarial dos vigilantes bancários que trabalham nas agências com o piso salarial e as vantagens dos vigilantes de transporte de valores.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 71/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que sejam peremptoriamente rejeitadas quaisquer proposituras que visem à revogação da exigência do Exame de Ordem, para qualificação do exercício aos Bacharéis de Direito, assim como a alteração de processo de eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 81/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que os Projetos de lei nºs 4302/1998 e 4330/2004, que conduzem à precarização das condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados, não sejam aprovados.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 83/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei do Senado nº 652, de 2011, que estabelece a redução do tempo de aposentadoria dos garçons, maitres, cozinheiros e confeiteiros para 25 anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto
Moção 84/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os demais membros do Congresso Nacional, para que adotem urgentes e prontas providências no sentido de deliberar o Projeto de lei nº 710, de 2011, que regulamenta o direito de greve do serviço público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Isac Reis Favorável ao projeto
José Zico Prado Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Olímpio Gomes Favorável ao projeto
Rodrigo Moraes Favorável ao projeto