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Projeto de lei 494/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 177/2011
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Deliberado
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Ementa:
Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 309/2011
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 763/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 956/2011
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Deliberado
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Ementa:
Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 9/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 214/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 233/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 343/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 345/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 347/2012
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Rejeitado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor favorável
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Votos:
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Projeto de lei 465/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 493/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André do Prado, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 79/2011
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Processo Legislativo 8052/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, propondo Indicação
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Votos:
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Processo Legislativo 8053/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo Legislativo 8229/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo Legislativo 8231/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo Legislativo 502/2012
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Deliberado
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Ementa:
Solicita correção de erro na Lei Compelementar 1.034 de 2008 que extinguiu cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda e do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo Legislativo 3574/2012
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Deliberado
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Ementa:
Solicita providências quanto à representação formulada contra seus superiores hierárquicos encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo encaminhamento de ofício ao Secretário de Segurança Pública e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de lei 1061/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Agente da Mobilidade Urbana e do Operador de Trânsito e Transporte".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 93/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de, através dos órgãos competentes, permitir o saque do PIS àquele que esteja desempregado há mais de um ano.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 62/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 01 de 2010, que torna o diploma universitário suficiente para comprovar a qualificação profissional, o que derrubaria o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 65/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação da PEC 446 de 2011, denominada PEC 300, que institui um piso salarial para os servidores policiais. Parecer nº 397, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 77/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário
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Votos:
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Moção 17/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador do Estado para que determine a adoção de providências que possibilitem a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e consequente alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 28/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários visando à aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalhos decorrentes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 45/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam adotadas as providências legais cabíveis visando possibilitar a pensionista de aposentado isento do pagamento do Imposto de Renda em razão de uma das doenças previstas na Lei 9.250/95 o direito de continuar isento.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 50/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 76, de 2011, que altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 66/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de incluir na Lei federal nº 7.102, de 1983, e no Decreto nº 89.056, de 1983, a equiparação salarial dos vigilantes bancários que trabalham nas agências com o piso salarial e as vantagens dos vigilantes de transporte de valores.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 71/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que sejam peremptoriamente rejeitadas quaisquer proposituras que visem à revogação da exigência do Exame de Ordem, para qualificação do exercício aos Bacharéis de Direito, assim como a alteração de processo de eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 81/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que os Projetos de lei nºs 4302/1998 e 4330/2004, que conduzem à precarização das condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados, não sejam aprovados.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 83/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei do Senado nº 652, de 2011, que estabelece a redução do tempo de aposentadoria dos garçons, maitres, cozinheiros e confeiteiros para 25 anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 84/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os demais membros do Congresso Nacional, para que adotem urgentes e prontas providências no sentido de deliberar o Projeto de lei nº 710, de 2011, que regulamenta o direito de greve do serviço público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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