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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 73 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 73 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção das providências necessárias no sentido da redução e da facilitação do pagamento, por parte dos cidadãos e cidadãs em situação de dificuldades financeiras (como aquelas ocasionadas pelo desemprego), de quantias vencidas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT).
Data de Publicação 21/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores DIFICULDADE FINANCEIRA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PAGAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDUÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

Tramitação

Data Descrição
21/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 21/08/2012
22/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
30/08/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/09/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
26/09/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/10/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/11/2012 Publicado parecer nº 1491, de 2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando a moção, conclusivamente, conforme o voto do Relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA página 63.
06/11/2012 Publicada a deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 65.
06/11/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
07/11/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
08/11/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/11/2012 Em fase de elaboração de ofício.
29/11/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 6382/2012 à Presidência da República Federativa do Brasil.
12/12/2012 Publicado Ofício nº 1530/12, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.22)
21/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2012 1491 / 2012 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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