Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/10/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 698/2006
Ementa: Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado.
Projeto de lei 151/2007
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 641/2009
Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização indiscriminada de câmaras de bronzeamento artificial em clínicas e salões de estética sem o pedido e o acompanhamento do médico dermatologista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Projeto de lei 372/2010
Ementa: Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.
Projeto de lei 403/2011
Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Projeto de lei 574/2011
Ementa: Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
Projeto de lei 612/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Projeto de lei 679/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde.
Projeto de lei 761/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade do pagamento por meio de cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Projeto de lei 1023/2011
Ementa: Dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública.
Projeto de lei 209/2012
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu, como parte da política estadual de desenvolvimento agrícola.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Projeto de lei 283/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 27/2012
Deliberado
Ementa: Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, na forma que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao Projeto e contrário à emenda nº1.
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Contrário ao parecer com Declaração de Voto: favorável ao projeto e à emenda nº1.
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luciano Batista Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao parecer com Declaração de Voto: favorável ao projeto e à emenda nº1.
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Contrário ao parecer com Declaração de Voto: favorável ao projeto e à emenda nº1.
Moção 73/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção das providências necessárias no sentido da redução e da facilitação do pagamento, por parte dos cidadãos e cidadãs em situação de dificuldades financeiras (como aquelas ocasionadas pelo desemprego), de quantias vencidas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT).
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável à moção.
Enio Tatto Favorável à moção.
Estevam Galvão Favorável à moção.
Luciano Batista Favorável à moção.
Maria Lúcia Amary Favorável à moção.
Mauro Bragato Favorável à moção.
Regina Gonçalves Favorável à moção.
Simão Pedro Favorável à moção.
Vitor Sapienza Favorável à moção.
Projeto de lei 1327/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

 

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