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Projeto de lei nº 572 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
572 / 2012
Ementa
Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Data de Publicação
19/09/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores
DIAS ÚTEIS, EMPRESAS SEDIADAS, IDENTIFICAÇÃO COMPLETA, OBRIGATORIEDADE, RESPECTIVO SITE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
19/09/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 19/09/2012
20/09/2012
Pauta de 1ª sessão.
21/09/2012
Pauta de 2ª sessão.
24/09/2012
Pauta de 3ª sessão.
25/09/2012
Pauta de 4ª sessão.
26/09/2012
Pauta de 5ª sessão.
27/09/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
27/09/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/10/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
12/11/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/12/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Fernando Capez
12/12/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e a Deputada
Maria Lúcia Amary
20/02/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
25/02/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013
Distribuído ao Deputado
Dilmo dos Santos
06/06/2013
Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dilmo dos Santos
, favorável
15/06/2013
Publicado parecer nº 864, de 2013, da CCJR e parecer nº 865, de 2013, da CDDPHCPQS, ambos favoráveis à aprovação do Projeto. (DA. pág. 19).
15/06/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2013
Publicado requerimento , do deputado
Carlos Bezerra Jr.
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
29/08/2013
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013
43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/10/2013
Recebido pelo Governador em: 07/10/2013 - prazo para sanção: 28/10/2013.
08/10/2013
Publicado o autógrafo nº 30.366. (DA. pág. 27)
08/10/2013
Aguardando Sanção
30/10/2013
Publicada a mensagem A-nº 186/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao
projeto de lei nº 572, de 2012
. (DA. pág. 27).
30/10/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/10/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/10/2013
Distribuído ao Deputado Cauê Marcis.
05/11/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
05/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2013
Devolvido sem voto.
13/11/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/12/2013
184ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/12/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/06/2015
28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
20/02/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/11/2012
864 / 2013
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2013
865 / 2013
favorável
favorável
Dilmo dos Santos
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/10/2013
Autógrafo
30366
Samuel Moreira
2
Ofício
5641
Ofício ao Projeto de lei numero 572/2012
3
Ofício
3073
Governador
4
08/08/2013
Req. Urgência
Carlos Bezerra Jr.
5
30/10/2013
Veto Total
/2013
Mensagem nº 186/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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