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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 84 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 84 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os demais membros do Congresso Nacional, para que adotem urgentes e prontas providências no sentido de deliberar o Projeto de lei nº 710, de 2011, que regulamenta o direito de greve do serviço público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.
Data de Publicação 13/09/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores DELIBERAÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/05/2013 - Publicado Ofício s/nº do Senado Federal manifestando-se sobre a moção. (DA. pág. 21).

Tramitação

Data Descrição
13/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 13/09/2012
14/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
21/09/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
24/09/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
26/11/2012 Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/02/2013 Publicado Parecer nº 98/13, da CAPRT ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p.22)
19/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. (DA p.22 )
19/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/02/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 438/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 437/13 à Presidência do Senado Federal.
11/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
01/05/2013 Publicado Ofício s/nº do Senado Federal manifestando-se sobre a moção. (DA. pág. 21).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2012 98 / 2013 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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