Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 112 /2013

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 112 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.855 / 2015
Ementa Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 13/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, LEI, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2016 - Publicado Ofício s/nº, protocoladas manifestações de autores diversos, todas manifestando repúdio à Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, que afeta os participantes do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo ¿ IPESP. (DA. pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
13/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 13/03/2013
14/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
18/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
19/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
24/04/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
22/05/2013 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
12/06/2013 Devolvido da vista
26/06/2013 Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
03/07/2013 Recebido do Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
04/09/2013 Concedida vista do Deputado Fernando Capez
14/10/2013 Devolvido da vista
16/10/2013 Concedida vista ao Deputado Campos Machado
20/08/2014 Publicado Ofício nº 240/2014, da APAMAGIS, manifestando-se pela aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 17)
06/03/2015 Publicado requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando designação de Relator Especial para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 10)
11/03/2015 Designado como Relator Especial, a Deputadao Maria Lucia Amary, pela comissão CCJR
09/06/2015 55ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
09/06/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
09/06/2015 23 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de Quorum.
09/06/2015 24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado no Congresso de Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto.
09/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/06/2015 Publicado Requerimento do Deputado Campos Machado e outros, solicitando a tramitação em regime de urgência. (D.A. pg.18)
10/06/2015 Publicado Parecer nº 489/2015 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. (D.A. pgs 18 e 19)
10/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015 56ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se nesta data, para elaboração da Redação Final, do mencionado Projeto de lei.
10/06/2015 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
10/06/2015 Recebido com voto do relator Afonso Lobato propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
11/06/2015 Publicado o Parecer nº 495, de 2015 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 16)
11/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
11/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2830/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.149, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2015.
11/06/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/06/2015 Publicado o Autógrafo n° 31.149. (DA. pág. 12)
12/06/2015 Aguardando Sanção
03/07/2015 Publicada a Lei nº 15.855, de 02.07.2015. (DOE I pag. 01)
03/07/2015 Publicada a mensagem A nº 049/2015, do Senhor do Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto parcial ao mencionado Projeto de Lei. (DOE I pág. 01)
04/08/2015 Publicada a mensagem A nº 049/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. págs. 11 e 12)
04/08/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/08/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2015 Publicado o Ofício nº 279/2015, da APMP, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
05/08/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
10/08/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2015 Devolvido sem voto
10/08/2015 Juntado pedido de Relator Especial
01/09/2015 92ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/09/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/09/2015 Publicado Ofício nº 6090/2015, da Associação Paulista de Magistrados, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
29/09/2015 Publlicado Ofício nº 1301/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o mencionado do Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
30/09/2015 Publicado Ofício nº 08/2015, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
15/04/2016 Publicado Ofício s/nº, protocoladas manifestações de autores diversos, todas manifestando repúdio à Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, que afeta os participantes do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo ¿ IPESP. (DA. pág. 9)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2015 489 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento unico)
10/06/2015 495 / 2015 propondo redação final propondo redação final Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 12/06/2015 Autógrafo 31149 Fernando Capez   (visualizar documento
2 03/07/2015 Lei 15855 Governador   (visualizar documento
3 10/06/2015 Req. Urgência Campos Machado, Cauê Macris, Chico Sardelli, Leci Brandão, Ricardo Madalena, Rita Passos, Analice Fernandes, Jorge Caruso, Gileno Gomes, Marcos Damasio   (visualizar documento
4 04/08/2015 Veto Parcial /2015 Mensagem Governador A-049/2015 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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