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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 13 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 13 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.202 / 2013
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, que cria empregos na Universidade de São Paulo - USP.
Data de Publicação 17/05/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO INFANTIL, EMPREGO PÚBLICO, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PROFESSOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/12/2015 - Publicado Ofício nº 5199/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da decisão proferida no Protocolado nº 17.374/15 - MP, promovendo o arquivamento da representação ofertada pela Associação dos Servidores Celetistas Estáveis do Estado de São Paulo para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.202, de 24/06/2013. (DA. pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
17/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/05/2013
20/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
27/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/05/2013 Entrada na CCJR.
29/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
30/05/2013 Publicado requerimento do Deputados Carlos Giannazi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para o PLC. (DA. pág. 15).
05/06/2013 79ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
05/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Célia Leão, favorável
05/06/2013 15 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/06/2013 Publicado parecer nº 733, de 2013, da reunião conjunta das CCJR, CART e CFOP, favorável. (DA. pág. 29).
06/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo
06/06/2013 Recebido pelo Governador em: 06/06/2013 - prazo para sanção: 27/06/2013.
07/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.191. (DA. pág. 19)
07/06/2013 Aguardando Sanção
25/06/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013. (DOE I pág. 01)
23/08/2013 Arquive-se.
30/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.006
14/05/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065715/15, Ofício SGP nº 2351/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente projeto e certidão de vigência da Lei Complementar nº 1.202, de 24/06/2013, em atenção ao Ofício nº 1054/15 - JUR, visando à instrução do Protocolado nº 17.374/2015 - MP.
10/12/2015 Publicado Ofício nº 5199/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da decisão proferida no Protocolado nº 17.374/15 - MP, promovendo o arquivamento da representação ofertada pela Associação dos Servidores Celetistas Estáveis do Estado de São Paulo para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.202, de 24/06/2013. (DA. pág. 13)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/06/2013 733 / 2013 favorável favorável Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/06/2013 Autógrafo 30191 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 25/06/2013 Lei Complementar 1202 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 2351 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
4 30/05/2013 Req. Urgência Urgência PLC 13/2013 - Governador - cria cargos emprego público USP. Carlos Giannazi, Olímpio Gomes, Itamar Borges, Gerson Bittencourt, Telma de Souza, João Paulo Rillo, Luiz Moura, Fernando Capez, Rui Falcão, Hamilton Pereira, Rita Passos, Antonio Mentor, Jooji Hato, Doutor Ulysses, Francisco Campos Tito   (visualizar documento
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