Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3528 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 3528 / 2013
Data Autuação 23/05/2013
Objeto Of. C.CCM 1077/2013 - TC-19697/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 19697/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 31/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.092

Tramitação

Data Descrição
23/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27.
23/05/2013 Autuado e Protocolado.
23/05/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
27/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/06/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
21/06/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
21/06/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/11/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que mantém a decisão do TCE; solicita envio de ofício ao MP e à PGE; e propõe que os autos permaneçam na Comissão, aguardando o envio da decisão do TCE sobre os termos aditivos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE; solicita envio de ofício ao MP e à PGE; e propõe que os autos permaneçam na Comissão, aguardando o envio da decisão do TCE sobre os termos aditivos
30/11/2013 Publicado parecer nº 2139, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,reconhece a decisão do TC, propõe envio de ofício ao MP e à PGE e propõe que os autos permaneçam na Comissão aguardando o envio de decisão do TCE sobre os termos aditivos. (DA. pág. 13)
05/12/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6707/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 2139/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0188355/13, ofício SGP nº 6708/2013, encaminhando cópia dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 2139/2013.
05/12/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/12/2013 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/09/2016 Enviado of. CFOP 69/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
17/10/2016 Juntado ofício 5283/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 69/16 ao relator.
22/11/2016 Juntada informações extraídas do site TCE.
02/12/2016 Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 1867/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação em resposta ao Ofício 086/2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel.117805
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
07/06/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
21/11/2017 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
07/02/2018 Juntado aos autos o Ofício C.ECR nº 29/2018, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópias: (a) do acórdão da Primeira Câmara que, em sessão realizada em 14/03/17, decidiu julgar irregulares o 1º Termo de Aditamento, de 11/12/08, e o 2º Termo de Aditamento, de 15/05/2009, bem como tomar conhecimento dos Termos de Recebimento Provisório, de 15/07/10 e de 07/04/10, dos Termos de Recebimento Definitivo, de 16/08/10 e de 07/05/10, e do Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais, formalizado em 03/05/12; e (b) do acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão realizada em 06/09/17, negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a referida decisão da Primeira Câmara
20/02/2018 Devolvido da vista
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/05/2018 Publicado Parecer nº 632, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. ( D.A. pág. 6)
25/05/2018 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042292/18, Ofício SGP nº 673/2018, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 632/2018.
25/05/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 674/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 632/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018 Arquive-se
31/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.092
31/10/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2139 / 2013 que mantém a decisão do TCE; solicita envio de ofício ao MP e à PGE; e propõe que os autos permaneçam na Comissão, aguardando o envio da decisão do TCE sobre os termos aditivos Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
632 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 Ofício 674 Procurador-Geral do Estado   (visualizar documento
2 Ofício 673 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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