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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 63 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 63 / 2013
Ementa Apela para o Sr. Presidente do Senado para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que impeçam o corte dos repasses do Governo Federal para as APAEs, rejeitando a proposta de fim do repasse de verbas dos recursos advindos do FUNDEB, permitindo que as associações continuem prestando seu imprescindível e insubstituível trabalho no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais.
Data de Publicação 23/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Etapa Atual Último andamento 01/04/2015 - Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21).

Tramitação

Data Descrição
23/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 23/08/2013
26/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
06/09/2013 Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
09/09/2013 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
03/10/2013 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
05/12/2013 Devolvido do Relator Deputado Edson Ferrarini, pela Comissão de Educação e Cultura, com cota propondo juntada à Moção nº 62/2013 (matéria correlata)
10/12/2013 Aprovada cota do relator propondo juntada à Moção nº 62/2013, na Comissão de Educação e Cultura.
14/12/2013 Publicado o despacho: Junte-se a moção nº 63/2013 à moção nº 62/2013, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. Em 12-12-2013. (DA. pág. 29)
16/12/2013 Anexado a Moção 62/2013.
01/04/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21).

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada à Moção nº 62/2013 (matéria correlata) Edson Ferrarini  
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