Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 873 /2013

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 873 / 2013
Ementa Determina às empresas concessionárias e permissionárias de serviços no Estado e aos órgãos da Administração Pública a emissão de contas, boletos, comunicados e afins em Sistema Braille, para pessoas com deficiência visual.
Data de Publicação 26/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Telma de Souza
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BRAILLE, CONCESSIONÁRIA, CONTAS, CORRESPONDÊNCIA, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Último andamento 20/10/2016 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/2007, nº 685/2011 e ESTE Projeto de Lei, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
26/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 26/11/2013
27/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/12/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/12/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2013 Distribuição: CCJR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDD-Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; CFOP-Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/12/2013 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 873/2013 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 74/2007 e 685/2011 nos termos do artigo 179 da "XVI CRI". (DA. pág. 28)
11/12/2013 Anexado ao Projeto de lei 441/2005.
11/12/2013 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da XIV CRI (JUNTADA)
20/10/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/2007, nº 685/2011 e ESTE Projeto de Lei, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A pág. 9)
Voltar