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Projeto
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Projeto de lei nº 441 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
441 / 2005
Ementa
Obriga as concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água a fornecerem, para os usuários portadores de deficiência visual, as respectivas contas impressas no sistema Braille.
Data de Publicação
01/07/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores
BRAILLE, CONCESSIONÁRIA, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/10/2016 - Anexado o
Projeto de lei 759/2016
.
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 01/07/2005
04/07/2005
Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005
Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005
Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005
Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005
Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/08/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
26/08/2005
Recebido com parecer do relator Deputado
José Bittencourt
favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005
Redistribuído a Deputada
Analice Fernandes
21/11/2005
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
,favorável
16/12/2005
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/02/2006
Distribuído ao Deputado
Carlinhos Almeida
10/03/2007
Recebido com parecer do relator Deputado Carlinhos de Almeida favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/05/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
03/11/2008
Devolvido sem parecer
12/11/2008
Redistribuído ao Deputado
Bruno Covas
26/05/2009
Devolvido sem parecer
18/06/2009
Redistribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
07/08/2009
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Mozart Russomanno
, favorável
03/09/2009
Publicados: Parecer nº 1430/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1431/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p.33)
03/09/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2011
Publicado despacho: Junte-se o
PL nº 685/2011
ao
PL nº 74/2007
e ambos ao
PL nº 441/2005
, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. (DA pág.101).
17/08/2011
Anexado o
Projeto de lei 74/2007
.
17/08/2011
Anexado o
Projeto de lei 685/2011
.
11/12/2013
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 873/13
ao projeto de lei nº 441/05, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/07 e 685/11 nos termos do artigo 179 da "XVI CRI". (D.A. pág. 28)
11/12/2013
Anexado o
Projeto de lei 873/2013
.
20/10/2016
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 759/2016
a este Projeto de lei, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 74/2007, 685/2011 e 873/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno, em 18.10.2016 (D.A. pág. 09)
20/10/2016
Anexado o
Projeto de lei 759/2016
.
Votação nas Comissões
01/09/2009 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/11/2005
1430 / 2009
favorável
favorável
Analice Fernandes
Comissão de Constituição e Justiça
07/08/2009
1431 / 2009
favorável
favorável
Mozart Russomanno
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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