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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0162 /2001

Referências

Documento Moção   
Número Legislativo 0162 / 2001
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar a Lei 8245, de 1991 - Lei do Inquilinato - com o objetivo de proibir a cobrança de multa contratual locatícia, quando o locatário desocupar o imóvel no prazo de 30 dias posteriores à data da perda de seu emprego.
Data de Publicação 20/10/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONTRATO, DESEMPREGADO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, LEI DO INQUILINATO, LEI ESTADUAL 8245/1991, LOCAÇÃO, LOCATÁRIO, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Tramitação

Data Descrição
20/10/2001 Publicado no Diário da Assembléia
23/10/2001 Pauta de 1ª Sessão
29/10/2001 Pauta de 5ª Sessão
30/10/2001 Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social.
31/10/2001 Entrada na CPS.
06/11/2001 Distribuído p/dep. Terezinha da Paulina.
06/12/2001 Recebido na CPS com parecer favorável.
20/02/2002 Aprovado o parecer da relatora.
27/02/2002 Publicado Parecer nº 70/02, da CPS-favorável. (DA p.10)
11/12/2007 Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/06/2011 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/06/2011 Aprovada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Defesa do Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. (DA p. 15)
03/06/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
06/06/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
07/06/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
08/06/2011 Em fase de elaboração de ofício.
05/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
70 / 2002 favorável favorável Terezinha da Paulina Comissão de Redação  

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