Projeto de Lei n° 89, de 2014 ( PL 89 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	89 / 2014
Ementa	Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento.
Data de Publicação	20/02/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMERA DE MONITORAMENTO, CÂMERA DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MONITORAMENTO, PORTEIROS ELETRÔNICOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Data	Descrição
20/02/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 20/02/2014
21/02/2014	Pauta de 1ª sessão.
24/02/2014	Pauta de 2ª sessão.
25/02/2014	Pauta de 3ª sessão.
26/02/2014	Pauta de 4ª sessão.
27/02/2014	Pauta de 5ª sessão.
17/03/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/06/2014	Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
28/06/2014	Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial para a referida propositura. (DA. pág. 13)
02/07/2014	Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Vanessa Damo
Total: 0 ocorrência(s)

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