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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1749 /2001

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1749 / 2001
Ementa Indica ao Sr.Governador suspender pelo prazo de cinco anos a incidência do ICMS sobre a comercialização da carne de rã exercida por ranários legalmente estabelecidos, para reestruturação e organização desse setor produtivo, e, após esse período, fixar a alíquota em percentual inferior ao atualmente vigente, em nível que estimule o aumento da produção.
Data de Publicação 26/10/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, CARNE, COMÉRCIO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PERCENTUAL, PRODUÇÃO, RÃ, RANÁRIO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.073

Tramitação

Data Descrição
26/10/2001 Publicado no Diário da Assembléia
11/12/2002 Recebido na SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. (guia 14102/2002)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.073

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/10/2001 Avulso 001749  
2 30/10/2001 Ofício 008906
Total: 2 ocorrência(s)
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