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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0346 /1988

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0346 / 1988
Ementa Dispõe sobre a permissão de porte de arma aos Comissários de Menores, mediante autorização do Juízo de Menores da Comarca.
Data de Publicação 21/06/1988
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Néfi Tales
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÁRIO DE MENORES, JUIZADO DE MENORES, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087

Tramitação

Data Descrição
21/06/1988 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
08/12/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2115 e 2116 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 54)
17/05/1991 Rejeitado o PL, arquive-se (DOE p.47)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087
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