Projeto de Lei n° 615, de 1997 ( PL 0615 / 97 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0615 /1997

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0615 / 1997
Ementa	Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Poder Executivo, das despesas realizadas pelos municípios na prestação de serviço às escolas de ensino fundamental de rede estadual.
Data de Publicação	07/10/1997
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	José Baccarin
Apoiador(es)
Indexadores	DESPESA, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, MUNICÍPIOS, PAVIMENTAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Tramitação

Data	Descrição
07/10/1997	Publicado no Diário Oficial p.
08/10/1997	Pauta de 1ª Sessão
14/10/1997	Pauta de 5ª Sessão
15/10/1997	Recebido do DOL para distribuição (2295)
29/10/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, C.E. - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2891)
29/10/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/1997	Publicado requerimento formulado pelo autor solicitando tramitação de urgência para a propositura
05/11/1997	77ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
11/11/1997	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
17/11/1997	Designada Relatora Especial a Deputada Beatriz Pardi
17/11/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa à relatora designada (3233)
19/11/1997	Entrada na Comissão de Educação
25/11/1997	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Educação
26/11/1997	Designado Relator Especial o Deputado Luiz Carlos da Silva
26/11/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3373)
27/11/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1997	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/12/1997	Designado Relator Especial o Deputado Rui Falcão
03/12/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3481)
08/12/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (s/nº)
08/12/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3532)
09/12/1997	Publicados os Pareceres nºs 2713, 2714 e 2715, de 1997, todos de Relator Especial em substituição às Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
19/11/1997	2713 / 1997	favorável	Beatriz Pardi	Comissão de Constituição e Justiça
04/12/1997	2714 / 1997	favorável	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Educação
09/12/1997	2715 / 1997	favorável	Rui Falcão	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	30/10/1999	Req. de Tramitação	049840	Elói Pietá
2	01/11/1997	Req. Urgência	025863	José Baccarin
Total: 2 ocorrência(s)

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