Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 77 /2014

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 77 / 2014
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Data de Publicação 04/07/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/02/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Tramitação

Data Descrição
04/07/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/07/2014
04/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
06/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
07/08/2014 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
13/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2014 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/09/2014 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/11/2014 Publicado parecer nº 1378, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA. pág. 170.
06/11/2014 Publicado a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 29.10.2014. (DA. pg. 170)
06/11/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/11/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/11/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/11/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
19/11/2014 Encaminhado à Presidência da República, ofício SGP nº 6036, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
19/11/2014 Encaminhado ao Senado Federal, ofício SGP nº 6037, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
19/11/2014 Encaminhado à Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 6038, de 2014, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2014, a referida Moção.
09/01/2015 Arquive-se.
13/02/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2014 1378 / 2014 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 Ofício 6038 Ofício   (visualizar documento Oficio
2 Ofício 6037 Ofício   (visualizar documento Oficio
3 Ofício 6036 Ofício   (visualizar documento Oficio
Total:3 ocorrência(s)
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