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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4868 / 2014

Referências

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4868 / 2014
Data Autuação	08/08/2014
Objeto	Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	44702/026/07
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.093

Tramitação

Data	Descrição
07/08/2014	Publicado no Diário da Assembléia, página 20
07/08/2014	Autuado e Protocolado
08/08/2014	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II,'d' c.c art. 239 da XIV CRI.
13/08/2014	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2014	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/10/2014	Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
11/11/2014	Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CFOP nº 69/2014, em atendimento a solicitação da Deputada Maria Lucia Amary, Relatora do referido Processo, solicitando o encaminhamento da documentação relacionada na cota anexa.
04/03/2015	Anexado aos autos, Ofício CG.C.DER nº 389/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral do referido Processo TC-044702/026/07. Devolva-se ao Relator.
13/05/2015	Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
26/05/2015	Devolvido sem voto
26/05/2015	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
17/12/2015	Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016	Publicado Parecer nº 247, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
02/03/2016	Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 621/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 247/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/03/2016	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028277/16, Ofício SGP nº 620/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 247/2016.
17/06/2016	Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 964/16, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão do E. Tribunal Pleno que julgou, em sessão de 30 de março de 2016, procedente a Ação de Rescisão, proposta pelo Coronel PM Roberto Antonio Diniz, do julgado proferido nos autos do TC-044702/026/07, que condenara o processo de Pregão Presencial, o contrato e o termo aditivo celebrados entre as partes, bem como revogou o apenamento imposto ao responsável. (DA p.9)
20/06/2016	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, c.c. art. 239 da XIV CRI.
20/06/2016	Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2016	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
14/09/2016	Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016	Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017	Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo
21/02/2017	Devolvido da vista
19/04/2017	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017	Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
08/05/2017	Devolvido da vista
17/05/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
18/05/2017	Publicado Parecer nº 325, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal Contas do Estado , propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
26/05/2017	Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062079/17, Ofício SGP nº 1170/2017, encaminhando cópia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC-23719/026/15, concernente à rescisão do julgado no TC-44702/026/07, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 325/2017.
26/05/2017	Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1171/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 325/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/11/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.093
06/11/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
247 / 2016		que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Vaz de Lima	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
325 / 2017		que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos	Edson Giriboni	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

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	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor
	Cota		solicitando informações complementares	Maria Lúcia Amary
1	Ofício	1171	Procurador-Geral do Estado
2	Ofício	1170	Procurador-Geral de Justiça
3	Ofício	621	Procurador-Geral do Estado
4	Ofício	620	Procurador Geral de Justiça
[total:4 ocorrência(s)]

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