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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5422 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5422 / 2014
Data Autuação 26/08/2014
Objeto Of. C.CCM 2658/2014 - TC-10042/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Tarraf Construtora Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10042/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 20/06/2017 Juntado aos autos Of. C.ECR nº 807/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-10042/026/07, encaminhando cópia de Acórdão da 1ª Câmara que, em sessão de 27/10/2015, julgou irregular o Segundo Termo de Aditamento, firmado em 24/05/07 e conheceu dos Termos de Recebimento Provisório de 04/06/07, 12/06/07, 24/08/07, 22/08/07; de Recebimento Definitivo e Análise de Prazo de 22/08/07, 13/09/07, 11/09/07 e 22/10/07; de Encerramento das Obrigações Contratuais de 09/11/07 e de Devolução de Caução de 13/11/07; bem como cópia de acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 12/04/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, negou provimento quanto mérito e manteve, na íntegra, a decisão recorrida.

Tramitação

Data Descrição
26/08/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
27/08/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
26/09/2014 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
05/11/2014 Enviado ao TCE of. CFOP 066/2014.
03/03/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
16/06/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
26/08/2015 Publicado parecer nº 866, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. DA. pág. 16.
10/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0127573/15, Ofício SGP nº 4564/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 866/2015.
23/10/2015 Recebido Ofício nº 7279/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 725/2015 - 2ª PJ.
28/10/2015 Publicado ofício Nº 7279/2015, do Ministério Publico do Estado de São Paulo, do 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, que comunica a instauração do Inquérito Civil - IC 725/2015 - 2º PJ, referente ao processo RGL 5422/2014, (DA. páginas 13)
20/06/2017 Juntado aos autos Of. C.ECR nº 807/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-10042/026/07, encaminhando cópia de Acórdão da 1ª Câmara que, em sessão de 27/10/2015, julgou irregular o Segundo Termo de Aditamento, firmado em 24/05/07 e conheceu dos Termos de Recebimento Provisório de 04/06/07, 12/06/07, 24/08/07, 22/08/07; de Recebimento Definitivo e Análise de Prazo de 22/08/07, 13/09/07, 11/09/07 e 22/10/07; de Encerramento das Obrigações Contratuais de 09/11/07 e de Devolução de Caução de 13/11/07; bem como cópia de acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 12/04/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, negou provimento quanto mérito e manteve, na íntegra, a decisão recorrida.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
866 / 2015 que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Roberto Engler  
1 Ofício 4564 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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