Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5679 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5679 / 2014
Data Autuação 10/09/2014
Objeto Of. C.CCM 2944/2014 - TC-18033/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 18033/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096

Tramitação

Data Descrição
10/09/2014 Autuado e Protocolado.
11/09/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/11/2014 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
11/11/2014 Devolvido sem voto
25/11/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
08/12/2014 Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
04/02/2015 Envio de Ofício CFOP nº 03/2015 ao Tribunal de Contas do Estado solicitando informações complementares.
19/05/2015 Juntado Ofício C.ECR nº 588/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção ao Ofício CFOP nº 03/2015, encaminhando, em mídia digital anexa, cópia integral dos autos do TC-018033/026/09.
19/05/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE.
26/05/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
16/06/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 704, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 22)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011557, Ofício SGP nº 4139/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 704/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124614/15, Ofício SGP nº 4138/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 704/2015.
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
07/11/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
704 / 2015 que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Cota solicitando a documentação faltante Davi Zaia   (visualizar documento
2 Ofício 4139 Procurador-Geral do Estado   (visualizar documento
3 Ofício 4138 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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