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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6306 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6306 / 2014
Data Autuação 06/11/2014
Objeto Of. C.CSEB 1505/2014 - TC-026175/026/03 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Amafi Tecnologia e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 26175/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096

Tramitação

Data Descrição
06/11/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 17
06/11/2014 Autuado e Protocolado
07/11/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. e Art. 33,II, "d" c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
10/11/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/02/2015 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/02/2015 Enviado of. 009/15 ao TCE solicitando informações complementares.
23/04/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE.
13/05/2015 Devolvido sem voto
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
11/06/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 703, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 22)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011555, Ofício SGP nº 4130/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 703/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124618/15, Ofício SGP nº 4129/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 703/2015.
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
07/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
703 / 2015 que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 4130 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4129 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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