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Projeto
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Projeto de lei nº 1433 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1433 / 2014
Ementa
Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão.
Data de Publicação
19/12/2014
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
ACOMPANHANTE, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, HOSPITAL, PACIENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
19/12/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 19/12/2014
02/02/2015
Pauta de 1ª sessão.
03/02/2015
Pauta de 2ª sessão.
04/02/2015
Pauta de 3ª sessão.
05/02/2015
Pauta de 4ª sessão.
06/02/2015
Pauta de 5ª sessão.
09/02/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/02/2015
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/02/2015
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
.
10/03/2015
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
13/03/2015
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
28/05/2015
Distribuído ao Deputado
Luiz Carlos Gondim
.
27/04/2017
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da
Resolução nº 912, de 2017
). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
06/06/2017
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável
21/06/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/06/2017
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
05/07/2017
Devolvido sem voto
02/08/2017
Distribuído ao Deputado
Cássio Navarro
16/11/2017
Recebido com voto do relator Cássio Navarro favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/11/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
20/12/2017
Devolvido da vista
28/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cássio Navarro
, favorável
02/03/2018
Publicados os Pareceres: nº 122, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 123, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e de nº 124, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamentos, todos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 10)
02/03/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
11/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
28/02/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/03/2015
122 / 2018
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017
123 / 2018
favorável
favorável
Edson Giriboni
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/11/2017
124 / 2018
favorável
favorável
Cássio Navarro
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 359/2012
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