Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 379 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 379 / 2015
Ementa Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho.
Data de Publicação 31/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA DE MONITORAMENTO, CÂMERA DE SEGURANÇA, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2215 - Encaminhado à Procuradoria para análise, a pedido do Dep. Geraldo Cruz, em reunião de 30/09/2015

Tramitação

Data Descrição
31/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 31/03/2015
01/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
06/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
07/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
13/08/2015 Recebido do relator, Deputado Milton Vieira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/09/2015 Devolvido da vista
23/09/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Roque Barbiere
30/09/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Geraldo Cruz
04/09/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/09/2017 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
02/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.157
02/05/2019 Arquivo - Arquivado
30/09/2215 Encaminhado à Procuradoria para análise, a pedido do Dep. Geraldo Cruz, em reunião de 30/09/2015
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