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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 980 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 980 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 15.913 / 2015
Ementa Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
Data de Publicação 17/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALTO TIETÊ (REGIÃO), ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, HABITAÇÃO, MANANCIAL, MANEJO DE RECURSOS NATURAIS, NORMA DE PROTEÇÃO, OCUPAÇÃO DO SOLO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, SANEAMENTO, TRATAMENTO DE ÁGUA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 17/06/2015
18/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
19/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2015 Publicadas as Emendas de n°s 01 a 06 de autoria do Deputado André Soares. DA, página 13
22/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
23/06/2015 Publicadas as Emendas: nº 7 de autoria do Deputado Carlos Cesar; nº 8 de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim; de nº 9 a 13 de autoria do Deputado Estevam Galvão; e de nº 14 a 26 de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros. (DA. págs. 15/16)
23/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2015 Comunicado Vencimento de Prazo
30/06/2015 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 da "XIV CRI", o requerimento de autoria do Deputado Marcos Damasio, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis, em relação ao referido Projeto.
30/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/07/2015 Publicado Ofício nº 326, de 2015, da ONG GENT, solicitandoa realização de audiência pública no Município de Salesópolis, para discusão de mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 11)
11/08/2015 78ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se dia 12.08.2015, para apreciação do referido Projeto de lei.
11/08/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/08/2015 Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 26, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 26
12/08/2015 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12/08/2015 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
17/08/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim e outros, solicitando que a apreciação da referida propositura se faça em regime de urgência. (DA. pág. 15)
01/09/2015 Publicado Parecer nº 902, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas de nº.s 1 a 26. (DA. págs. 12 e 13)
01/09/2015 92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
01/09/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/09/2015 93a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
03/09/2015 Publicado a retificação da conclusão do Parecer nº 902, de 2015, publicado no D.A. de 01.09.2015: Leia-se como se segue e não como constou: (...) aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e contrário às emendas 1 a 26, . (DA. pág. 17)
08/09/2015 96a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa. Rejeitadas as Emendas nºs 01 a 26.
08/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/09/2015 Publicada a emenda nº 27, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, (Líder do PSDB) e outros Líderes Partidários. (DA. pág. 13)
09/09/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/09/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/09/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
10/09/2015 Publicado Parecer nº 955, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (DA. págs. 18 a 20)
10/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4718/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.217, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de setembro de 2015.
11/09/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/09/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.217. (DA. págs. 16 a 19)
12/09/2015 Aguardando Sanção
03/10/2015 Publicada a Lei nº 15.913, de 02.10.2015. (DOE I págs. 01 a 05)
28/06/2016 Publicado o decreto nº 62.061, de 27.06.2016, regulamentando dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras ¿ APRM-ATC, e dá providências correlatas . (DOE I págs. 01 a 04)
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.003
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2015 902 / 2015 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 26 Milton Vieira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/09/2015 955 / 2015 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/09/2015 Autógrafo 31217 Autógrafo ao Projeto de lei numero 980/2015 Fernando Capez  
2 09/09/2015 Emenda Aglutinativa 27 Carlão Pignatari, Delegado Olim, Geraldo Cruz, André do Prado, Gileno Gomes, Estevam Galvão, Campos Machado, Leci Brandão, Davi Zaia, Clélia Gomes, Marcos Neves  
3 23/06/2015 Emenda de Pauta 26 Geraldo Cruz, Luiz Turco, Ana do Carmo  
4 23/06/2015 Emenda de Pauta 25 Geraldo Cruz, Luiz Turco, Ana do Carmo  
5 23/06/2015 Emenda de Pauta 24 Geraldo Cruz, Luiz Turco, Ana do Carmo  
6 23/06/2015 Emenda de Pauta 23 Geraldo Cruz, Ana do Carmo, Luiz Turco  
7 23/06/2015 Emenda de Pauta 22 Geraldo Cruz, Ana do Carmo, Luiz Turco  
8 23/06/2015 Emenda de Pauta 21 Geraldo Cruz, Ana do Carmo, Luiz Turco  
9 23/06/2015 Emenda de Pauta 20 Geraldo Cruz, Luiz Turco, Ana do Carmo  
10 23/06/2015 Emenda de Pauta 19 Geraldo Cruz, Luiz Turco, Ana do Carmo  
Total: 31 ocorrência(s)
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